Os Servidores Públicos, após sua posse e sua atuação, aguardam a finalização do estágio probatório para que tenha início a Progressão de Carreira.
Mas o que é a progressão de carreira?
Dependendo do órgão da Administração Pública, resume-se a uma mudança para um cargo maior no setor em que se encontra e assim, também, aumento na sua remuneração.
Essa progressão pode ser por Titulação adquirida pelo servidor (como Graduação, Pós-Graduação: Especialização, Mestrado, Doutorado) ou mérito funcional.Ela varia em razão do período que o servidor passou no cargo ou mesmo por uma especialização feita que resulte em melhor eficiência para o exercício da função.
Quais são os passos para requerer a Progressão judicialmente
É necessário já ter entrado com o pedido de Progressão através do Processo Administrativo.
Analise do Processo Administrativo
na primeira consulta
Analisamos as condições jurídicas do PAD e a necessidade de acesso ao judiciário. Explicamos a condição da ação e os requisitos.
Protocolo do Mandato de Segurança
com pedido liminar
Para assegurar a progressão, entraremos com um MS com pedido de liminar para imediata implementação.
Implementação da Progressão
Aumento Salarial
Após a decisão liminar ou sentença da ação a progressão por escolaridade é implementada com o novo salário.
Recebimento de Retroativos
na data do PAD
O servidor tem direito aos pagamentos retroativos da diferença salarial desde a data do pedido Administrativo.
O interessante dessas progressões é que podem refletir nos valores recebidos:
- Na aposentadoria
- Licenças
- Férias, indenização e décimo terceiro
- Reajuste salarial
- Gratificações
- Insalubridade
- Participação em fundos
- Recebimento de precatórios
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Quem possui direito à Progressão de Carreira?
Servidores Públicos Concursados/Estatutários que já passaram pelo estágio probatório estão entre os que geralmente possuem o direito.
Aposentados que não receberam a Promoção de Carreira ou a Progressão por Escolaridade quando na ativa.
Esse serviço especificamente não se aplica àqueles cargos políticos ou cargos comissionados ocupados por servidores não efetivos. que exercem
Se não houver a implantação no momento certo
quem sai perdendo?
- A maioria dos Servidores Públicos está com o processo administrativo parado
- Em um subsídio de R$ 3.200,00 por mês, sem a implantação de um mérito, o servidor está deixando de ganhar aproximadamente R$ 1.625,00
- Em apenas 1 ano, o servidor acima deixaria de receber aproximadamente R$ 19.500,00
- Caso não haja suspensão do prazo para o recebimento de valores, o servidor só poderá receber os dos últimos 5 anos.
- Os valores acima colecionados são a títulos demonstrativos e ainda não incluem juros ou correção monetária
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