A promoção por escolaridade adicional é um direito do servidor público, previsto na legislação estadual, que consiste, em síntese, na antecipação da promoção por tempo de serviço aos servidores que, além do trabalho prestado à administração pública, buscaram aperfeiçoamento e qualificação. Veja:
Porque não são todos os servidores públicos que recebem a promoção por escolaridade?
O Estado do Amazonas tem negado, DE FORMA ILEGAL, a promoção por escolaridade aos servidores das carreiras de segurança, educação e saúde.
O TJAM já definiu que é ilegal a negativa à promoção com base nas limitações estabelecidas nos decretos que regulamentaram esse direito.
3180
número de servidores já amparados pelo judiciário
O servidor prejudicado deve questionar na Justiça a negativa ilegal do direito à promoção.
Quais são os passos para requerer a Progressão judicialmente
É necessário já ter entrado com o pedido de Progressão através do Processo Administrativo.
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Se não houver a implantação no momento certo
quem sai perdendo?
- A maioria dos Servidores Públicos está com o processo administrativo parado
- Em um subsídio de R$ 3.200,00 por mês, sem a implantação de um mérito, o servidor está deixando de ganhar aproximadamente R$ 1.625,00
- Em apenas 1 ano, o servidor acima deixaria de receber aproximadamente R$ 19.500,00
- Caso não haja suspensão do prazo para o recebimento de valores, o servidor só poderá receber os dos últimos 5 anos.
- Os valores acima colecionados são a títulos demonstrativos e ainda não incluem juros ou correção monetária
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